lei Archives - Cresci e Agora

Casamento gratuito: casar de graça é um direito civil

Quando você vai até um cartório para marcar a data do seu casamento são cobradas taxas que podem superar R$300 dependendo da região/ juiz etc, para algumas pessoas o valor não atrapalha nas finanças, mas se o casal não tem condições de bancar esses custos, tem o direito ao casamento gratuito.

E não é nada complicado, vexatório ou burocrático. Basta você fazer uma declaração de pobreza, que pode até mesmo ser manuscrita em uma folha qualquer.

casamento gratuito

O casamento gratuito é garantido no Código Civil, Art. 1.512 parágrafo único.

Código Civil
Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

leia mais

Como abrir sua primeira empresa (MEI – apenas para São Paulo)

Se você é freelancer, blogueiro, empreiteiro ou qualquer dessas coisas em que você não tem patrão, ou seja, trabalha “por conta própria”, você pode (e deve) se formalizar como empresário. Ou seja, abrir sua primeira empresa – com CNPJ, emissão de nota fiscal e todas essas coisas.

A boa notícia é que desde 2008 você pode abrir sua primeira empresa de forma muito fácil, sem precisar de contador e com um custo muito muito baixo. Esse é o MEI (Microempreendedor Individual).

Para ser considerado um Microempreendedor Individual você deve ter rendimento de no máximo R$60.000,00/ano – em média R$ 5.000,00/mês.

Vantagens de formalizar:

  • Facilidade na hora de abrir conta em banco, pegar empréstimo, etc.
  • Poder contratar até 1 funcionário com salário mínimo.
  • Ficar isento de tributos federais (como o Imposto de Renda).
  • Cobertura previdenciária (auxílio-doença, auxílio-maternidade, etc.).
  • Consultoria contábil gratuita para formalização.
  • Apoio do SEBRAE.

MEI - Primeira Empresa

O que você como microempreendedor precisa pagar?
Pagamento mensal de R$ 39,40 – 5% do salário mínimo para o INSS + R$ 1,00 ou R$ 5,00 dependendo da categoria (comércio e indústria ou prestador de serviço).
Ou seja, R$44,40 no máximo por mês.
E só.
leia mais

#VEMPRARUA


Hoje, mais do que das outras vezes, me senti humilhada e envergonhada. Vi uma mulher que foi minha professora, Regina, ser presa injustamente durante o protesto de quinta-feira.

Hoje eu tive, mais do das outras vezes, vontade de gritar pro mundo minha indignação raiva e ódio. Ódio dessa corja de ditadores, porque já não existe diferença entre os atuais e os anteriores.

Que cada um de vocês tome a minha raiva e brigue também, não mais pelos R$ 0,20, mas pela falta de respeito, pelo descaso, pela indignação, pelo ódio de ver uma professora que está gritando por justiça, ser vítima desse jeito.

Hoje mais do que das outras vezes, eu vou ajudar a lutar, eu vou brigar, eu vou gritar.

vemprarua

“verás que um filho teu não foge a luta”
leia mais

Licença Casamento – quantos dias você tem direito

licença casamentoApós o casamento o trabalhador CLT tem direito a uma licença casamento ou licença de gala.

Do artigo 473, II da CLT:

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
… II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento

O trabalhador, seja homem ou mulher, tem direito a 3 dias consecutivos de licença após o matrimônio. Fique ligado porque por serem dias consecutivos podem cair em dias que o funcionário já não vai realmente trabalhar.
A licença começa a ser contada a partir do primeiro dia útil do trabalhador. Por exemplo, se o casamento acontece no sábado (e domingo é dia de folga), a licença passa a ser contada apenas na segunda-feira, ou seja, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, apenas retornando na quinta-feira. O dia do casamento não conta.
Se o casamento acontecesse numa quinta-feira (feriado, por exemplo), a licença passa a ser contada na sexta-feira, ou seja, a licença seria de sexta-feira, sábado e domingo, e o trabalhador deveria retornar já na segunda-feira.
leia mais