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Licença paternidade – quantos dias você tem direito

licença paternidadeQue a mãe tem direito a licença maternidade todo mundo sabe, mas pouca gente sabe do direito do trabalhador CLT pai à licença paternidade.

A licença paternidade é constitucional, e está prevista no art. 7º, inciso XIX da Constituição Federal/88.

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […]
XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;”

O número de dias garantidos ao trabalho está previsto no art. 10, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Brasileira/88

“Art. 10 – Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição: […]
§ 1º – Até que a lei venha a disciplinar o disposto no Art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.”

Ou seja, o pai tem direito a 5 dias licença paternidade após o nascimento do filho (seja casado com a mãe ou não).

A lei não deixa claro como deve ser contado os cinco dias, mas como licença remunerada, o comum é que não se conte os dias que o pai já teria folga (como sábado e domingo, por exemplo).
Então se a criança nasce na quinta, o pai teria direito a “faltar” quinta, sexta (pula sábado e domingo – se não for dia útil de trabalho) e volta a contar na segunda, terça e quarta, sem nenhum prejuízo no salário.
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Licença Casamento – quantos dias você tem direito

licença casamentoApós o casamento o trabalhador CLT tem direito a uma licença casamento ou licença de gala.

Do artigo 473, II da CLT:

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
… II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento

O trabalhador, seja homem ou mulher, tem direito a 3 dias consecutivos de licença após o matrimônio. Fique ligado porque por serem dias consecutivos podem cair em dias que o funcionário já não vai realmente trabalhar.
A licença começa a ser contada a partir do primeiro dia útil do trabalhador. Por exemplo, se o casamento acontece no sábado (e domingo é dia de folga), a licença passa a ser contada apenas na segunda-feira, ou seja, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, apenas retornando na quinta-feira. O dia do casamento não conta.
Se o casamento acontecesse numa quinta-feira (feriado, por exemplo), a licença passa a ser contada na sexta-feira, ou seja, a licença seria de sexta-feira, sábado e domingo, e o trabalhador deveria retornar já na segunda-feira.
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