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Licença paternidade – quantos dias você tem direito

licença paternidadeQue a mãe tem direito a licença maternidade todo mundo sabe, mas pouca gente sabe do direito do trabalhador CLT pai à licença paternidade.

A licença paternidade é constitucional, e está prevista no art. 7º, inciso XIX da Constituição Federal/88.

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […]
XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;”

O número de dias garantidos ao trabalho está previsto no art. 10, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Brasileira/88

“Art. 10 – Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição: […]
§ 1º – Até que a lei venha a disciplinar o disposto no Art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.”

Ou seja, o pai tem direito a 5 dias licença paternidade após o nascimento do filho (seja casado com a mãe ou não).

A lei não deixa claro como deve ser contado os cinco dias, mas como licença remunerada, o comum é que não se conte os dias que o pai já teria folga (como sábado e domingo, por exemplo).
Então se a criança nasce na quinta, o pai teria direito a “faltar” quinta, sexta (pula sábado e domingo – se não for dia útil de trabalho) e volta a contar na segunda, terça e quarta, sem nenhum prejuízo no salário.

Nesses dias o pai precisa já registrar o filho.

Como o dia (e hora) do nascimento do filho pode ser imprevisível, é importante que o trabalhador avise o empregador tão cedo quanto possível, e essa é sua obrigação para garantir seu direito.

Então, se seu filho nascer, você (pai) tem direito a 5 dias de licença, certo? Mas e se por acaso você adotar uma criança?

Licença paternidade/ maternidade para quem adota uma criança

Nesse caso, a lei trata igual homem ou mulher. Ao menos segundo a lei sancionada pela presidenta Dilma em 2013 (estamos evoluindo!)

Lei n° 12.873, que alterou a Lei n° 8.213/1991:
“Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei n° 12.873, de 2013)

§ 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 12.873, de 2013)

§ 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 12.873, de 2013).”

Assim, os papais também passaram a ter direito, mesmo que forem solteiros ou em união de pessoas do mesmo sexo.
Ou seja, o pai ou a mãe (apenas um dos dois) tem o direito à licença de 120 dias (pagos pelo INSS) em caso de adoção de uma criança independentemente da idade.
É importante nesse caso que seja um contribuinte da Previdência Social, então, por exemplo, se a mãe não contribui o direito é do pai e vice-versa. Se os dois contribuem, deve-se escolher apenas um para gozar desse direito :)

Palmas paras as leis que garantem a licença paternindade

É aproveitar esses dias, seja cinco (pai biológico) ou 120 (adoção), para curtir a criança e dar todo apoio necessário. clap clap às vezes acho lindas as leis brasileiras.

Outra lei linda também é a licença casamento, você conhece?

Autor:

Publicitária, por formação. Webdesigner, por curiosidade. Chocólatra, por vício. Mulher, por falta da opção de ser uma menina super-poderosa e salvar a cidade de Townsville.

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